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O vereador Newton Braga Rosa esteve presente na 5ª Feira Agropecuária de Porto Alegre (Fepoagro) e no 7º Rodeio Nacional Cidade de Porto Alegre, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho (Harmonia). As atividades foram promovidas pelo Sindicato Rural, Fetag, Farsul e Centro Agrícola Demonstrativo da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).

Na ocasião, Braga Rosa distribuiu a Cartilha do IPTU Rural, de sua autoria, explicando a nova lei que concede benefícios para propriedades usadas na exploração agrícola, pecuária, agroindustria ou extrativa vegetal na Capital.

O Prefeito José Fogaça, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda Cristiano Tatsch, sancionou a Lei Complementar Nº 581, de 14 de dezembro de 2007, referente ao projeto de lei complementar dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no dia 21 de novembro, projeto dos vereadores Newton Braga Rosa (PP) e Ervino Besson (PDT) que elimina a exigência de tributação pelo Imposto Territorial Rural (ITR) para as propriedades rurais localizadas na Zona Sul e arredores. Com isso, os imóveis estão desobrigados de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O impasse tributário ocorria porque a lei complementar nº 556/06 exclui do pagamento de IPTU as propriedades localizadas na 3ª Divisão Fiscal (Zona Sul e arredores) usadas na exploração agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa vegetal que estivessem sendo tributadas pelo ITR. Ocorre que esse tributo se aplica somente na zona rural, e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de 1999 definiu que todo o município é considerado área rururbana. Assim, mesmo as terras com cadastro de ITR estavam sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal.

O projeto foi articulado após diversas reuniões com Sindicato Rural, Secretaria Municipal da Fazenda, Receita Federal, Farsul e produtores rurais.

Na foto, os vereadores Ervino Besson e Newton Braga Rosa comemoram a aprovação do projeto.

Durante pronunicamento na tribuna da Câmara Municipal, o vereador Newton Braga Rosa fala sobre o recebimento da Menção Honrosa ao trabalho "Imposto sobre Serviços em Tecnologia da Informação" no Prêmio Mercocidades de Ciência e Tecnologia 2007. Também discorre sobre o Projeto de Lei Complementar 011 de 2007, que viabiliza a isenção de IPTU para produtores rurais.

Começou a ser apreciado na Câmara Municipal, no dia 14 de junho, projeto de Lei Complementar de autoria dos vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, que viabiliza os benefícios de IPTU para produtores rurais na Capital.

O impasse tributário ocorre porque a lei complementar nº 556/06 exclui do pagamento de IPTU as propriedades localizadas na 3ª Divisão Fiscal (Zona Sul e arredores) usadas na exploração agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa vegetal que estejam sendo tributadas pelo Imposto Territorial Rural (ITR). Ocorre que esse tributo se aplica somente na zona rural, e o Plano Diretor de 1999 definiu que todo o município é considerado área urbana. Com isso, mesmo as terras com cadastro de ITR estão sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal.

O projeto pretende revogar a exigência de tributação pelo ITR, já que não existe denominação de área rural na Capital. Assim, os produtores poderão usufruir o benefício previsto em lei.

O vereador Newton Braga Rosa articulou a solução para o impasse após diversas reuniões com Sindicato Rural, Secretaria Municipal da Fazenda, Receita Federal, Farsul e produtores rurais.

CARTILHA DO IPTU RURAL

A Cartilha do IPTU Rural foi elaborada com o objetivo de orientar os produtores rurais de Porto Alegre a solicitarem a não incidência de IPTU, enquanto o projeto dos vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson ainda está em tramitação. Acesse o material completo no anexo abaixo.