Foi aprovado na semana passada o Código de Autoregulamentação para o envio de e-mail Marketing's, desenvolvido por uma série de entidades do meio (Internet, agências digitais) em conjunto com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).

O código visa disciplinar e regulamentar a forma como deverão proceder as empresas que querem trabalhar com o envio dos famosos e-mails com propaganda de forma ética e responsável, sem incorrer em abusos contra os consumidores.

Alguns dos principais pontos do código aprovado:

as empresas só poderão enviar mensagens após a autorização do usuário ou a comprovação de algum laço profissional ou pessoal;
o campo "assunto" deve estar relacionado ao conteúdo do e-mail com o remetente identificado;
está proibida a comercialização de mailings sem a autorização dos usuários;
também será proibido o envio de mensagens por máquinas que usem números de identificação (IPs) dinâmicos.
O código só entrará em vigor um mês após o Conselho Ético, escolhido pelas entidades, avaliar e punir casos de mau uso em campanhas envolvendo e-mai.

Fonte: Tudibão