De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini Júnior, todos os sistemas de comunicação e o fluxo de informações entre os cinco estados e os parceiros - MDIC, Receita Federal e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - foram homologados entre os dias 1º e 3 de setembro.

O cadastramento, que começou em 1º de julho, no Distrito Federal, foi disponibilizado depois para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Pelo Portal do Empreendedor individual, aproximadamente 19.036 concluíram o processo de formalização pela internet, via portal, e o site já recebeu mais de 1 milhão e 10 mil visitas, desde o lançamento do programa.

Legislação

O EI, definido pela Lei Complementar 128/08, legitima atividades como a de feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras, desde que o empreendedor individual tenha faturamento de até R$ 36 mil por ano, trabalhe sozinho ou com apenas um funcionário, seja optante do simples nacional, exerça atividades tipificadas de empreendedor individual e não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Com a formalização, ele passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias, além de estar isento do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do PIS, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=20214&sid=11 




Microempreendedor Individual ganha isenção de IR

Empreendedor Individual: BB prepara atendimento especial

 
Nova tributação para o Microempreendor Individual entra em vigor em julho

Fonte:Convergência Digital